Resolução GECEX nº 566

Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 08/04/2024, revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.Art. 2º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.Confira se suas importações utilizam algum desses Ex-tarifários para avaliação dos impactos causados pela revogação do benefício e consequente alteração do Imposto de Importação